Conforme o Art. 49 do CDC, você tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa, desde que a compra tenha sido realizada fora do estabelecimento comercial físico (pela internet).

Reembolso: No caso de arrependimento dentro do prazo legal, os valores pagos serão integralmente devolvidos, conforme descrito no CDC.
Após os 7 dias: A aceitação de devoluções por mera desistência após o prazo legal fica a critério da política comercial de cada loja parceira.

O fornecedor garante a qualidade dos produtos pelo prazo legal de 90 (noventa) dias para bens duráveis. O procedimento varia conforme a natureza do item:

Produtos Lacrados (Ex: Boosters, Boxes, Decks): Entende-se por vício de qualidade qualquer irregularidade de fabricação que torne o produto impróprio para o uso ou comprometa sua integridade, como erros de corte, falhas de impressão, ausência de itens previstos ou lacres violados no ato da entrega.

Cards Avulsos (Singles): Por se tratarem de itens frequentemente comercializados no mercado secundário (usados), a garantia aplica-se à disparidade com o estado de conservação anunciado pela loja no momento da venda (conforme a escala Mint, Near Mint, etc.). Caso o card recebido apresente danos não descritos ou seja comprovadamente inautêntico, o cliente tem direito à substituição ou restituição.

Parágrafo único: O conteúdo aleatório de pacotes (boosters ou boxes) não caracteriza vício de qualidade. A natureza do produto é de natureza prospectiva (sorte), não garantindo o recebimento de cartas específicas ou de valor de mercado superior ao custo de aquisição.

A LigaMagic atua como um Marketplace, disponibilizando o espaço virtual para que lojas independentes anunciem seus produtos.

Logística: A responsabilidade pelo estoque, embalagem adequada, postagem e entrega é exclusiva da loja onde a compra foi realizada.

Procedimento: Você deve consultar os "Termos de Uso" específicos da loja vendedora ou contatá-la diretamente para orientações sobre frete reverso e procedimentos internos de troca.

Ao comprar pelo Marketplace utilizando o sistema de pagamentos da LigaSegura, você conta com a mediação da nossa equipe.

Bloqueio de Pagamento: Se houver divergências ou falta de retorno da loja, você pode abrir uma Disputa em seu painel de pedidos. Isso bloqueia o repasse do valor ao lojista até que o problema seja analisado por nossos moderadores.

Mediação: Nossa equipe de conformidade analisará evidências (comprovantes de entrega, fotos, histórico de mensagens) para garantir que o CDC e nossas regras de conduta sejam respeitadas.

O prazo para que o lojista efetue a devolução dos valores via LigaSegura é de até 3 (três) dias úteis. O início da contagem desse prazo varia conforme a situação da mercadoria:

Cancelamento antes do envio: O prazo de 3 dias úteis começa a contar imediatamente após a formalização da solicitação de cancelamento pelo cliente.

Produto já entregue ao cliente: O reembolso será processado em até 3 dias úteis após o efetivo recebimento e a devida conferência do produto pela loja parceira, para garantir que o item retornou em condições adequadas.

Produto em trânsito (Atrasos ou Desistência): Caso o envio já tenha ocorrido, a loja deverá solicitar a suspensão da entrega junto à transportadora. O prazo de devolução de 3 dias úteis passará a contar assim que o rastreio confirmar que o produto está em correção de rota (retornando ao remetente).

Prazos de processamento após a liberação do lojista:
Cartão de Crédito: Uma vez que o lojista processa o estorno, a LigaSegura notifica a administradora do cartão em até 1 (um) dia útil. O crédito aparecerá na fatura do cliente conforme os prazos da própria administradora, geralmente em até duas faturas subsequentes.

PIX: O reembolso será realizado automaticamente na conta de origem utilizada no momento da compra. O prazo para a visualização do valor na conta varia entre 1 a 10 dias úteis, dependendo das rotinas bancárias.