Como salvar suas cartas da tributação pela Receita!! Videos!

       

Por: thmduarte em 30/03/14 18:12 | 35 comentários / 10,023 visitas

Bom dia meus caros jogadores de Megik, dealers e colecionadores. Pra quem não sabe ainda meu nome é Thiago Duarte, regularmente escrevo alguns artigos, principalmente sobre Legacy e, de vez em quando, sobre Modern (meu segundo formato favorito), mas especialmente hoje, nesse domingão, quero passar algumas informações de utilidade pública.

Bom, além de jogador e colecionador dessas cartinhas que corroem o interior da minha namorada toda vez que ganho o alvará de soltura e saio para jogar, sou também advogado, infelizmente uma classe não muito apreciada pela população. Mas como sempre cabe a nós fazer o trabalho sujo (no bom sentido claro) e alegrar os coraçõezinhos de nossos clientes e leitores, que quando ganham alguma coisa se esquecem de que somos advogados e nos tratam como seres humanos. Quero falar um pouco de importações.

Recorrentemente meus amigos mais próximos me perguntam o que pode ser feito quando aquele Comando Criptico Foil Full Art, que aqui no Brasil custa 1 salário mínimo, 1 rim e metade do fígado, comprada lá fora por um cacho de bananas e 1 CD do Vinnie num leilão do Ebay, fica agarrada nos correios porque os famigerados fiscais da receita a tributaram de modo que fosse necessário a venda do veículo da família para só então retira-la de lá.

Bom, geralmente antes de responder a questão, eu pergunto para ele o valor da compra, se o remetente é pessoa física e se ele sabe rezar! Por fim, por mais que eu explique, sempre acho que no final fica aquela dúvida, porque eles sempre acabam vendendo o carro da família para pegar a cartinha nos Correios. Mas agora, espero acabar com todas as duvidas de uma vez por todas e esmiuçar as alternativas que existem para quem compra cartas no exterior.

Primeiramente, tenho que alerta-los, que, a legislação em vigor em relação a tributação das remessas postais e encomendas aéreas internacionais obedece ao Regime de Tributação Simplificada, instituído pelo Decreto-Lei 1.804/80, que dispõe:

Art. 2º - O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do art. 1º, bem como poderá:

II - dispor sobre a isenção do imposto sobre a importação dos bens contidos em remessas de valor de até cem dólares norte americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

Acontece que vivemos no Brasil e aqui tudo é festa. A receita, com inveja dos importadores de plantão, resolveu baixar uma resolução, hierarquicamente inferior a lei (mas isso não importa aqui) mudando o que determina o texto legal para:

Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.

§2º - os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Além disso, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa IN SRF 096/99, que em seu artigo 2º, dispõe:

Art. 2º - O Regime de Tributação Simplificada consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento.

§ 2º - Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Ou seja, trocando em miúdos, um limite que antes era de 100 dolares, passou a ser de 50 dolares e uma exigência que não existia, passou a existir, qual seja a de que o remetente também tem que ser pessoa física.






O que tenho a dizer sobre isso, de uma forma bem polida é: Vai pra ¨!%@#%¨Receita Federal que além de não prestar um serviço célere e otimizado quer &@%#¨@% com o contribuinte criando resoluções de merda, que desrespeitam a Lei e só prejudicam o cidadão.

Em geral, o judiciário fala a mesma coisa que eu, só que em outras palavras:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º,II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (APELREEX 200571000068708, ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 04/05/2010.)

Moral da historia: essa resolução da Receita não vale de nada, atenham-se a Lei somente.

Porém, de novo, arraigado na cultura Tupiniquim de que o certo é errado e o errado é certo, mesmo assim a Alfandega tributa, mesmo se o preço for abaixo de 50 dólares e, pasmem, mesmo se for enviado por pessoa física para pessoa física, contradizendo a própria resolução que fizeram. Afinal, aqui é a Casa da Mãe Joana e vale de tudo, só na vale dar o #$, como disse o famoso jogador de futebol Gil, do Cruzeiro: http://www.youtube.com/watch?v=c4xUZnpYOJg

Então, o que fazer? Bom, como advogado já tentei algumas coisas, e ainda estou tentando, portanto vou passar na ordem de eficácia as alternativas que você, cidadão e contribuinte têm para enfrentar a tributação maluca do Brasil, excluindo-se, claro, as rezas, mandingas, despachos e similares, que, são muito uteis num momento de desespero e devem ser realizadas em conjuntos com qualquer das medidas abaixo.

Lembrem-se, todas as compras devem ter sido declaradas abaixo de 100 dólares, ou comprovadas através dos pedidos no site, nota fiscal, email confirmatório de compra, que custam menos que 100 dólares.

Serão utilizados # como elemento de classificação das medidas, sendo que # representa pouco, nada, ou baixa eficácia e ##### representa muito ou alta eficácia. Em se tratando de Justiça, importante salientar que nenhuma medida é 100% eficaz, afinal não lidamos com ciências exatas, entretanto, uma classificação de ##### representa algo em torno de 90% de chance de êxito.

Primeira alternativa - Mandado de Segurança na Justiça Federal:

De longe a medida mais eficaz. Você deverá contratar um advogado, caso seja um, melhor ainda, relatar seu problema, mostrar o decreto para ele, pagar honorários advocatícios - que variam dependendo da região, cidade, bairro - bem como pagar custas judicias (baratas, em torno de 6 reais, pelo menos aqui no Tribunal de Minas).

O que é?

O Mandado de Segurança é uma ação assecuratória de um direito líquido e certo, ou seja, de um direito expressamente assegurado por lei, que infelizmente foi violado por uma autoridade pública (no caso o chefe da alfandega que tributou seu produto). Essa ação tem decisão liminar fácil, pois você só precisa demonstrar a plausibilidade de seu pleito e provar o valor da compra (fumus bônus iuris), bem como demonstrar que há perigo na demora do provimento, pois sua encomenda pode se perder nos estoques dos correios, pode ser extraviada, pode retornar ao remetente, etc. Geralmente a liminar é concedida e você consegue retirar seu produto em menos de 1 mês dos correios.

O contra é que para aqueles não advogados, acaba custando caro e dependendo do valor de sua encomenda, pode não compensar pagar um advogado para isso. Infelizmente, mandados de segurança não podem ser impetrados nos juizados especiais, por força de lei. Logo, necessariamente deve haver um advogado e pagamento de custas judiciais.

Preço: #####
Tempo: #
Eficácia: #####

Segunda alternativa - Ação Ordinária no Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação de tutela:

O que é?

Eu sei, o nome é feio, mas basicamente pleiteia o mesmo que o mandado de segurança acima. A diferença é que, ao contrario do MS, você precisa ter (i) a prova inequívoca do seu direito e a verossimilhança das alegações ou seja, o valor do produto e o decreto, coisa bem fácil; (ii) precisa provar que o provimento judicial te entregando a cartinha é reversível, aí as coisas já começam a ser dificultadas, afinal depois que pegar as cartas você não vai querer saber de pagar mais nada ou de devolve-la, caso no final tem seu pleito julgado improcedente; (iii) e por ultimo, tem que provar que a demora no provimento vai lhe causar dano irreparável ou de difícil reparação, bom, aqui a coisa já ficou bem feia e por mais que você dê valor as suas cartas, juiz nenhum o fará.

As vantagens são que essa ação é gratuita e você não vai precisar de um advogado. As desvantagens são que a ação é mais demorada, você só vai receber suas cartas no final da demanda, que pode demorar mais de 1 ano, e sem advogado, seu processo pode demorar ainda mais. Ruim né? É, mas é eficaz também.

Preço: #
Tempo: ###
Eficácia: #####

Terceira alternativa - Pagar o imposto e reclama-lo na justiça:

O principio é o mesmo das ações acima. Vc foi lesado e quer seu dinheiro de volta. A diferença é que já pegou as cartas, pois tinha dinheiro em caixa e agora so precisa esperar para receber o dinheiro de volta.

O que é?

A ação também pode ser proposta no Juizado Especial, sobre os mesmos fundamentos acima elencados. Você não vai precisar de pagar nada e nem de advogado, mas vai precisar levar o decreto na Juizado Federal de sua cidade e instruir os funcionários públicos do local.
No final da ação, que vai demorar a chegar, você receberá seu dinheiro de volta através de RPV, um sistema de pagamento da União, semelhante aos precatórios, só que para valores menores. Ou seja, não espere seu dinheiro de volta nos próximos 2 anos ou mais. A vantagem é que você já pegou suas cartinhas. Se o dinheiro não for o problema, mas você não quer gastar com advogado, optar por essa alternativa, pois é uma boa solução.

Preço: ##
Tempo: ####
Eficácia: #####

Quarta alternativa - Recorrer administrativamente para a própria Receita Federal:

Bom, pode ser que você conheça um primo da amiga da sua ex namorada que conseguiu, mas sinceramente, as chances são muito baixas. O recurso é gratuito e é feito no próprio correio. Você deverá provar somente o valor que deverá abaixo de 50 dólares, além de o produto ter sido foi enviado por pessoa física para pessoa física. Como provar que Anthony Smith é pessoa física lá fora? Só Deus sabe, afinal os fiscais acham que isso pode ser nome de pessoa jurídica.

Costuma demorar uns 3 meses para que mandem a reposta do recurso. Caso não seja provido, você vai ter que pagar juros e custodia para o correio, isso mesmo. Acha que vale a pena tentar? Tente, mas depois não fale que não avisei. Geralmente, 3 pulinhos para São Longuinho costuma ser uma medida mais eficaz que esta.

Preço: #
Tempo: ##
Eficácia: #

Bom essas são as alternativas viáveis, entretanto ainda tenho uma ultima carta na maga.






Ela não foi elencada acima, pois não é uma medida para retirar seus produtos ou cartas dos correios, mas sim uma tentativa para que você nunca mais precise de nenhuma das medidas acima (ou precise em pequena escala).

Em 2010 a Devir ajuizou ação no Tribunal Federal de São Paulo pedindo a imunidade tributária das cartas de MTG. Ou seja, elas não poderiam ser tributadas por nenhum imposto (Importação e ICMS, por exemplo). O fundamento da ação é basicamente o mesmo utilizado para conceder imunidade aos livros, álbuns de figurinhas, figurinhas impressas, etc. A Devir comparou as cartas a Livros, relatou o caráter acessório das cartas em relação aos livros de cada bloco, pois complementam as próprias historias e contos, e pediu que fosse declarada sua imunidade.

O Tribunal de São Paulo julgou procedente o pedido da Devir, e em um voto brilhante o relator, que foi seguido pelos vogais, disse que o MTG, além de se ser um jogo, tem caráter educacional de incentivo à leitura, ao aprendizado de idioma estrangeiro através da complementação que faz às historias dos blocos impressas, aos personagens e aos mundos.

A ação chegou ao Supremo Tribunal Federal, entretanto não teve o mérito julgado, foi rejeitado liminarmente pela Relatora, que arguiu ausência de um requisito no recurso interposto pela União (União burra! Kkkk). Trocando em miúdos, a Devir, e somente ela, tem o direito de importar cartas de MTG sem o pagamento de impostos, em razão dessa ação ajuizada em São Paulo.

Aí você pergunta, mas porque mesmo assim eles alegam que as caixas de Modern Masters ficaram retidas e sempre tem ações na Justiça tentando desembaraçar seus produtos na alfandega. Eu te respondo: lembra que te falei que talvez você precise das medidas acima em menor escala? Pois é, o Brasil é um pais de merda que mesmo de posse de uma decisão judicial, a alfandega tributa os produtos comprados pela Devir. A Devir por sua vez, impetra vários mandados de segurança para retirar esses produtos. Como cada cabeça de juiz prolata uma sentença, alguns produtos são liberados liminarmente, outros não, o que pode acarretar em demora e prejuízo financeiro em alguns casos.

Qual o motivo disso tudo? O motivo é que você como jogador, pode tentar uma ação semelhante. O objetivo é que chegue até o Supremo e que lá eles deem uma decisão de mérito, selando de uma vez por todas a imunidade tributaria das cartas de MTG e deixando todos nós felizes aqui no Brasil, ou não né rs!

De qualquer forma, vale a pena tentar, já fiz uma pra mim e para dois clientes. Agora é aguardar o desenrolar da historia. Assim que eu tiver uma decisão na primeira instancia, posto aqui os resultados.

No mais, espero que agora tenham algumas armas para lidar com a Receita Federal do Brasil, seja você lojista, dealer, jogador ou colecionador. Se tiverem alguma dúvida, podem me contatar por aqui ou enviar um email para thiago@salgadoduarte.com.br que responderei as suas duvidas com o maior prazer.

Até a próxima! Não se esqueçam de curtir a fanpage do PRC Modern Open, vamos fazer o maior campeonato Modern do país! https://www.facebook.com/prockclub


Thiago Duarte, advogado, sufocado pela tributação do país!

Bonus: Pessoal, navegando pela internet, encontrei uns videos de um sujeito de Blumenau que fez um bem para a população brasileira. Nos dois vídeos abaixo, vc vai aprender a fazer as ações para retirar suas cartinhas da alfandega sozinho, através do juizado especial federal, sem precisar contratar um advogado para tanto. Em suma, o sujeito entre em detalhes sobre o que expliquei acima e faz um passo a passo bem bacana. Vejam com atenção:


Esse sobre como retirar as cartinhas sem pagar o imposto:



Esse sobre como recuperar o imposto já pago:




O modelo de petição é disponibilizado em links abaixo dos videos. Aproveitem!

Observação importante: prefira lojas que tem a opção de envio por Fedex, pois o proprio Fedex que faz o desembaraço aduaneiro. Logo, se sua encomenda for parada por algum motivo, o Fedex já paga o imposto e lhe entrega a encomenda em até 03 dias a depender do tipo de envio escolhido. Detalhe: se o seu pedido tiver valor declarado baixo, o Fedex sempre pagará taxas de tributação bem pequenas, bem menores do que você por motivos que eu desconheço. Depois é so pagar pro Fedex.






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Comentários

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- 23/05/2014 19:48
Em breve eles terão uma forma de controle mais eficiente, creio eu que diretamente ligada ao site vendedor.
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- 22/05/2014 19:01

E é para prevenir isso que deveria existir uma fiscalização eficiente. Não para gastar tempo, energia e saco do povo distorcendo uma lei e a tornando mais restritiva do que deveria.

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- 22/05/2014 14:38

Isso acontece, entretanto boa parte dos vendedores não declara valores menores no seu envio em razão dos seguros contratados com as transportadoras do produto.

Da mesma forma, não é aconselhavel a declaração de valores muito baixos em compras muito altas, afinal, vc pode precisar comprovar o valor da compra por outro meio que não seja a guia remetida junto com o produto pelo vendedor.

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- 22/05/2014 14:36

Obrigado, com certeza vc pode comprar de pessoas juridicas, o problema que a chance de ser tributado pela receita aumenta, aí vc vai ter que se utilizar de qualquer dos meios que passei.

abs

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- 21/05/2014 18:41
Sempre tem o espírito de porco que vai comprar 5milhões em cartinhas e declarar 100 dólares -.-'
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- 21/05/2014 13:44
Parabéns pelos artigo, que ajuda não só com comprar de magic mas de outras coisas também.
Sempre tive medo de trazer os jogos de tabuleiro que são super caros e difíceis de achar aqui no brasil.
Mas creio que irei encomendar um e seguir o 3 passo caso seja pego pela receita.

Só para ressaltar, a parte de pessoa física para pessoa física não continha na lei original assim poso comprar em lojas de magic do exterior e lojas como Book Depository, ou sei lá Bestbuy.
E caso taxado, utilizar um dos meios que vc passou para ter nossos direitos atendidos, é isso?
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- 21/05/2014 10:59
Parabéns pelos artigo, que ajuda não só com comprar de magic mas de outras coisas também.
Sempre tive medo de trazer os jogos de tabuleiro que são super caros e difíceis de achar aqui no brasil.
Mas creio que irei encomendar um e seguir o 3 passo caso seja pego pela receita.

Só para ressaltar, a parte de pessoa física para pessoa física não continha na lei original assim poso comprar em lojas de magic do exterior e lojas como Book Depository, ou sei lá Bestbuy.
E caso taxado, utilizar um dos meios que vc passou para ter nossos direitos atendidos, é isso?
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- 21/05/2014 10:25
Confessor que quando vi esse tópico, li: "Como salvar-se da tribulação" kkkkkk
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- 20/05/2014 15:23
Excelente artigo para todos os que compram lá de fora. Para evitar problemas, eu costumo pedir minhas encomendas de 50 em 50 dólares, mas daí preciso pedir sempre pelo envio mais barato (sem rastreamento) e isso aumenta muito o risco de não receber a encomenda. Já perdi algumas encomendas assim, e felizmente as lojas costumam enviar novamente, mas dá-lhe meses de espera para isso.


Só para tornar a coisa mais insultante, a regra "inventada" pela receita inclui o frete também, o que torna inviável pedir os envios mais caros e seguros:

Tributação

60% (sessenta por cento) sobre o valor dos bens constante da fatura comercial, acrescido dos custos de transporte e do seguro relativo ao transporte, se não tiverem sido incluídos no preço da mercadoria.

Isenções

Remessas no valor total de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares americanos) estão isentas dos impostos , desde que sejam transportadas pelo serviço postal, e que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas ;

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- 20/05/2014 13:27
Esqueceu a ultima alternativa bro..

SUMIR DO PAÍS! :D
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- 20/05/2014 11:33
Editei o artigo para adicionar dois videos que achei na internet sobre como recuperar suas cartinhas através do juizado especial federal. Assistam com atenção e vc nunca mais vai precisar se preocupar com o imposto.
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- 08/04/2014 16:00
Pra quem fica falando que eu só sou um chato flame de merda. Taí um artigo que recomendo muito. O Sistema de tributação no país não tem segurança jurídica alguma. Você fica sujeito a inúmeros desabores sem poder fazer nada quanto a isso. Fica parecendo que a Fazenda Pública joga nesse time (ferra todo mundo, quem não entrar na justiça paga pelos que entrarem).
Mas é isso aí. O negócio é botar quente mesmo. Fez compra de baixo valor, está dentro da legislação, foi taxado, entre na justiça sem pena.
Juizado Especial não precisa de advogado, só lembrando. Quanto ao MS, muitas vezes sai mais caro que pagar as taxas, não recomendo muito se você só comprou uns 70~80 dolares em cartas =/
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- 08/04/2014 13:36
Alguém viu a notícia do Estadão?


http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,receita-vai-apertar-cerco-as-importacoes-via-web,1150344,0.htm
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- 31/03/2014 17:49

hahaha vlw! dificuldade para muitos e facilidade para poucos, é assim que funciona o Brasil!

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- 31/03/2014 16:39
Cara, vc merece Tocantins inteiro!!
Finalmente alguém que falou com autoridade no assunto.

Agora, se um advogado já tem certa dificuldade em recuperar o que lhe foi tomado INDEVIDAMENTE, quanto mais nós, meros mortais...

#BrasilUmPaísDePoucos
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- 31/03/2014 16:34

Muito obrigado. Posta sim, estarei aguardando! Abs

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- 31/03/2014 15:39
Ótimo artigo colega.
Estou aguardando decisão liminar da JFSP, para liberação de mercadoria retida e, quando proferida, disponibilizo-a aqui.

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- 31/03/2014 10:51

Obrigado man. 100 dolares no valor do produto. Sem o frete.

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- 31/03/2014 10:50

Minhas experiencias com usps nao foram boas. Costumam demorar muito e pelo rastreio nao quer dizer q sua encomenda foi extraviada.

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- 31/03/2014 08:37
Olá,

Excelente texto.

Só me tira uma dúvida que eu não consegui captar no texto ou nos comentários:

O limite de $100 conta só o valor dos produtos ou conta o frete também?

[]'s
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- 31/03/2014 02:36

O envio foi por USPS priority mail, com código de rastreio. A última atualização pelo rastreio do site dos correios foi há mais 40 dias, que é justamente essa, da mercadoria em transição dos EUA para o Brasil. E na verdade, eu não sei onde esta de fato minha mercadoria. Se houve um extravio ou se esta parado na alfândega. De qualquer maneira o própio ebay tem um recurso de reclamação sobre encomendas que não chegaram para o comprador final. Como o seguro foi pago posso ser ressarcido com meu dinheiro de volta. Sinceramente, acho bem difícil mas não custa tentar. Também fui nos correios me informar melhor e descubro que estão entregando com até 4 meses de prazo. Aja paciência.

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- 31/03/2014 00:59

Cara não entendi direito seu problema. Como foi realizado o envio?

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- 31/03/2014 00:57

Pois é cara, nao sei pq, mas em uma breve pesquisa no nome da Devir vc encontra dezenas de MS, todos por causa de desembaraço aduaneiro. Não sei o que a assessoria juridica anda fazendo por la. O processo deles já transitou em julgado sim, o recurso da União nao foi julgado por ausencia de prequestionamento se nao me engano.

Quanto à ação de imunidade, o objetivo é conseguir uma decisão de mérito do supremo. Sei que a decisão não teria validade erga omnes, entretanto com uma decisão favoravel de mérito do pleno, conseguiriamos liminares por todo o Brasil, para qualquer um que resolvesse ajuizar uma ação identica.

Com exceção do MS, as demais ações são gratuitas e não precisam de um advogado, já que podem ir via juizado especial. Foi uma proposta barata, de eficacia alta para aqueles importadores caseiros. O cara vai ter trabalho por um dia, mas pode ir recuperando o dinheiro aos poucos. Pode inclusive juntar um montante pago de tributo durante todo o ano e ajuizar uma ação só.

Muito obrigado pelos comentarios, muito instrutivos.

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- 31/03/2014 00:56
Raiva... Estou com minha encomenda parada. No site do correios a última atualização é que a encomenda foi encaminhada dos EUA para o Brasil há 1 mês e 10 dias (sendo que o prazo máximo para entrega ser realizada era de no máximo 30 dias). Me informaram que para passar essa etapa a mercadoria precisa passar pela alfândega, procede essa informação? Não sei o que fazer, mas por enquanto recorrer a algum recurso do ebay parece a melhor opção. Também não cometo mais o erro de encomendar cartas pro Standard sem ser por um empresa terceirizada como relatado no final do artigo, afinal nesse formato e nesse caso, tempo é dinheiro. A DHL também é uma boa opção para encomenda.
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- 31/03/2014 00:42
Excelente artigo mesmo Thiago, ótimo pra sanar dúvidas!

A questão da Devir eu não sabia que tinham tentado a imunidade de impostos. Tinha até comentado com a minha noiva há algumas semanas, quando estudamos o caso "Que Rei Sou Eu", que foi o pioneiro em imunidade de impostos para álbuns, figurinhas, etc, que daria para tentar o mesmo para o Magic.

Mas se a Devir já tem uma decisão transitada em julgado no TJ, não precisaria impetrar MS toda hora, era só peticionar ao Tribunal, nos autos da ação ganha e pedir que oficiasse à Receita para que não tributasse tais produtos da Devir, sob pena de multa diária e até mesmo crime de desobediência. Vai entender porque fazem isso...

Sobre ingressar na Justiça, eu acho válido desde que o valor compense (infelizmente). Mas não adiantaria chegar no STF, pq ele decidiria isso em controle difuso (e duvido que modularia os efeitos), ou seja, só valeria para quem ajuizasse a demanda. O ideal seria uma ADIN, mas não vislumbro nenhum dos legitimados com interesse em fazer isso...

Por fim, uma outra solução, seria a adotada por várias empresas que possuem dúvidas sobre imunidade de impostos, como no caso da EC 75, fazer uma consulta formal à receita (antes de ser tributado), expondo toda a situação e questionando se teria imunidade ou não. Se a própria receita der parecer afirmando que teria a imunidade, qualquer recurso administrativo depois resolve a questão.
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- 30/03/2014 23:44
Artigo ecelente e completo Thiagão parabens! Agora entendo mais completamente o que está na legislação. o foda é que no nosso país a luta é muito desigual, a correlação de forças do cidadão comum em pequenas demandas como essas, diante do tamanho da incompetência e da inércia esmagadora do Estado fazem a gente simplesmente querer desistir das coisas...
Mas nao vamos desistir, quem sabe um dia o cidadao vira gente né!
Valeu demais e parabens pelo artigo e pela escrita bem humorada e inteligente
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- 30/03/2014 22:46

Pois é, foi isso que falei aí. Sobre esse acordão. O entendimento é um pouco distorcido, pq cromos sao figurinhas para colar em album, o que nao acontece com os cards de magic. Os desembargadores deixam isso claro no inteiro teor do voto!

(Quote)
- 30/03/2014 22:38
E sobre o entendimento que Magic são Cromos colecionáveis que fazem parte de um livro, sendo assim intributáveis?
http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/2534858
(Quote)
- 30/03/2014 22:16

Não dá man. Para todas as alternativas vc tem que provar que a compra nao ultrapassou 100 dolares : )

(Quote)
- 30/03/2014 21:55
Tudo isso pq um quer ser mais desonesto que o outro.
Empresas importando sem imposto e vendendo super faturado
Pessoas importando 1.000,00 reais e declarando 50,00 reais
Alfandega descumprido lei.
E advinha quem paga o pato?
(Quote)
- 30/03/2014 21:52
Tiago, parabéns pelo tópico!!!!
Tenho um questionamento: A alternativa 3 vale para todas as ordem de compra? Por exemplo, eu fui taxado na minha ultima compra na SCG (200 dolares de compras)
Obrigado.
(Quote)
- 30/03/2014 21:24

Obrigado man, vlw.

Vlw man, pois é cara, por essas e outras que quando a gente compara com países de primeiro mundo é que ficamos mais tristes ainda.

Obrigado man. Mas infelizmente é assim mesmo que funciona. Esses são os meios mais eficazes de resolver o problema depois de parados na alfandega.

Para evitarmos o máximo possível a taxação, recomendo que sempre que façam suas compras peça ao vendedor que envie como presente (Gift) e declara um valor de no máximo 20 dólares. Chegar proximo ao limite da resolução da Receita já é perigoso, infelizmente.

Mas se ainda assim der errado, vc pode pensar em pegar sua encomenda, pagar o tributo cobrado e depois ingressar com a ação que expliquei na alternativa 3. Pode demorar, mas um dia vc recebe de volta, corrigido!

(Quote)
- 30/03/2014 20:29
Muito bom o artigo. A verdade é que eu, vc ou qualquer outro que compra ai umas merréquinhas de fora tipo até uns 100 dólares, a Receita nos fode, demora eras pra chegar e quando chega o aviso pra retirar nos correios sua cartinhas, muitas vezes vem um boletinho junto e vc que já esperou uns 70 dias pra receber suas cartinhas, está louco pra pega-las e resta pagar os tais 60% que eles taxam.
(Quote)
- 30/03/2014 20:23
Muito obrigado pelo artigo.
Meu, estou muito triste e indignado com o que li. Que país é esse?
Temo que a minha encomenda, de 70 dólares, seja tibutada.
(Quote)
- 30/03/2014 19:25
Muito bom artigo Thiago parabens